18 Jun 2015

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 17 vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, por cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

 

O mandato do vereador é de quatro anos, cabendo a eles legislar sobre assuntos de interesse social; legislar sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas; apreciar e propor emendar ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; aprovar o Plano Diretor e a legislação urbanística; delimitar o perímetro urbano; e legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais. Aos vereadores cabe, também fiscalizar os atos do Executivo tanto quanto aos interesses sociais quanto à sua legalidade.

 

São os vereadores que dão posse ao prefeito e ao vice, podendo conceder-lhes licença para afastamento do cargo ou até cassar-lhes os mandatos; podem convocar não só o prefeito como secretários para prestar informações sobre assuntos previamente determinados; requerer informações diversas ao Executivo, que é obrigado a responder; criar comissões especiais de inquérito ou comissões especiais de estudos; conceder títulos de cidadão jahuense ou outras modalidades de honraria.

 

As sessões da Câmara Municipal são Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.

 

A Câmara Municipal tem suas reuniões plenárias ordinárias para discussão e votação de projetos todas as segundas, sempre com início às 16h00.

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